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Legislação

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Constituição Brasileira 1988 Atualizada ate a Emenda 46

Código Civil Lei 10.406, de 10.01.02

Lei das S A 6.404 atualizada

Código de Defesa do Consumidor Lei 8078

Decreto 3048 INSS

LEI 10.833 DE 29 12 2003 Retenção PIS COFISN CSLL

LEI N o 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004 ALTERA LEI 10.833 PIS COFISN CSLL

Decreto 3000 1999 Imposto de Renda

Lei Complementar 116 de 07 2003 ISS

Código Tributário de Salvador - BA lei 4.279 90

Lei da Empregada doméstica

Tributação das Micros e Pequenas Empresas Lei 11.196

Lei Complementar 123 Simples Nacional

Código Tributário Nacional

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